AREsp 1834984 - DECISAO

AREsp 1834984 - DECISAO

Rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da continuidade delitiva e das qualificadoras que demonstram maior reprovabilidade, mas reconheceu-se o privilégio do art.171, §1º do CP quanto ao pequeno valor apurado (R$75,00) em face do salário mínimo vigente à época (R$880,00), por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Agravante: VINICIUS DE MORAES VIEIRA; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial E Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para realização de nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Privilégio Do Art.171, §1º Do CP, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Privilégio Do Art.171, §1º Do CP Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Estelionato

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Parties

VINICIUS DE MORAES VIEIRA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial E Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado e continuidade delitiva
  2. 2 Reconhecimento do privilégio do art.171, §1º do CP considerando o pequeno valor subtraído
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da continuidade delitiva e das qualificadoras que demonstram maior reprovabilidade, mas reconheceu-se o privilégio do art.171, §1º do CP quanto ao pequeno valor apurado (R$75,00) em face do salário mínimo vigente à época (R$880,00), por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para realização de nova dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena
  • Intimem-se