HC 634763 - DECISAO

HC 634763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio sem identificação de flagrante ilegalidade; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque a res furtiva foi avaliada em R$ 200,00, valor superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00), a conduta causou prejuízo a bem público e houve comprovação de habitualidade criminosa do agente, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA BASSANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0001203-09.2019.8.1624.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Lesão Ao Bem Jurídico Patrimonial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Lesão Ao Bem Jurídico Patrimonial

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Parties

WAGNER DA SILVA BASSANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0001203-09.2019.8.1624.0196)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração do quantum da res furtiva para fins de insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio sem identificação de flagrante ilegalidade; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque a res furtiva foi avaliada em R$ 200,00, valor superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00), a conduta causou prejuízo a bem público e houve comprovação de habitualidade criminosa do agente, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.