HC 645530 - DECISAO

HC 645530 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial inadequado; ex officio, não se identificou ilegalidade apta a ofender a liberdade de locomoção: a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente negada diante do modo de ação (entrada noturna, rompimento de cerca, tentativa...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WILLIAM ROBERTO MARTINS LIMA (ou DE LIMA); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Regime Prisional, Detração, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Regime Prisional +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ROBERTO MARTINS LIMA (ou DE LIMA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial inadequado; ex officio, não se identificou ilegalidade apta a ofender a liberdade de locomoção: a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente negada diante do modo de ação (entrada noturna, rompimento de cerca, tentativa de subtração de bens avaliados em R$183,49) e da multirreincidência; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto observaram parâmetros legais e jurisprudenciais; e não há fundamento para alterar regime ou substituir a pena de imediato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intime-se.