HC 662237 - DECISAO

HC 662237 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, diante da qualificadora de abuso de confiança e da maior ofensividade e reprovabilidade da conduta, bem como da não restituição do bem, não se reconhece a insignificância apta a afastar a tipicidade do furto qualificado; além disso, o habeas corpus substitutivo não se presta a suprir o recurso próprio, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique a ordem.

Parties
Paciente: CLEBERSON OLIVEIRA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Seguimento/denegação
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

CLEBERSON OLIVEIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Seguimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por abuso de confiança
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 relevância da não restituição do bem subtraído para aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, diante da qualificadora de abuso de confiança e da maior ofensividade e reprovabilidade da conduta, bem como da não restituição do bem, não se reconhece a insignificância apta a afastar a tipicidade do furto qualificado; além disso, o habeas corpus substitutivo não se presta a suprir o recurso próprio, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique a ordem.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Intimem-se.