AREsp 1836630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DECIO FERREIRA MARTINSem face de decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl.347): "Furto tentado (art. 155, "caput", c. c. art. 14, II, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policial Militar. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apelo improvido." Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, violação dos artigos 33, 44 e 59, todos do Código Penal, e do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. O recorrente defende a atipicidade da conduta, uma vez que estariam presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, ressaltando o ínfimo valor da coisa furtada (tentativa), avaliada em R$ 40,00. Alega, ainda, que faria jus ao regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer o provimento do recurso, para que o agravante seja absolvido, diante do princípio da insignificância; subsidiariamente, que seja alterado o regime prisional para o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 378-386), o recurso foi inadmitido(e-STJ, fls.389-391). Daí este agravo (e-STJ, fls. 397-402). O Ministério Público Federal opinapelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 425-47). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial não foi admitido, em razão dos seguintes fundamentos: a) Súmula 284/STF; b) ausência de prequestionamento quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; c) Súmula 269/STJ a respeito do regime inicial para o cumprimento da pena; e d) Súmula 83/STJ. Por outro lado, das razões do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 397-402), constata-se que o recorrente não impugnou: ausência de prequestionamento; e Súmula 269/STJ. Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, tem-se que: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Acrescenta-se que, em recente julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Ressalte-se, por fim, que esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016, grifou-se), o que também não ocorreu no caso destes autos. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.