HC 646736 - DECISAO

HC 646736 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem corretamente concluiu que o princípio da insignificância não se aplica diante da habitualidade delitiva e reincidência do paciente, e porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada de forma concreta e idônea com base nos maus antecedentes e na reincidência, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SIDINEI DA SILVA LUPATELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Assistência Jurídica Gratuita
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Assistência Jurídica Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIDINEI DA SILVA LUPATELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem corretamente concluiu que o princípio da insignificância não se aplica diante da habitualidade delitiva e reincidência do paciente, e porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada de forma concreta e idônea com base nos maus antecedentes e na reincidência, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.