AREsp 1787020 - DECISAO

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Reconheceu-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto diante do reduzido valor do bem subtraído (R$ 30,00), em conjunto com a primariedade e os bons antecedentes do réu, entendendo-se que a conduta não alcança relevância penal suficiente para justificar a punição; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a insignificância.

Parties
Agravante E Réu: RODRIGO DIONÍSIO DI STEFANO; Manifestante Pelo Provimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendida: TEC. DET.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Atipicidade Material, Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Civil (cpc) Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Atipicidade Material Punibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO DIONÍSIO DI STEFANO

Agravante E Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Provimento Do Agravo

TEC. DET.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Classificação da insignificância como critério de punibilidade vs tipicidade material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto diante do reduzido valor do bem subtraído (R$ 30,00), em conjunto com a primariedade e os bons antecedentes do réu, entendendo-se que a conduta não alcança relevância penal suficiente para justificar a punição; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a insignificância.