HC 652005 - ACORDAO

HC 652005 - ACORDAO

A insignificância não foi reconhecida porque, no caso concreto, a res furtiva valia R$150,00, equivalente a aproximadamente 17,04% do salário mínimo vigente à época (acima de 10%), e o paciente era reincidente específico em crimes patrimoniais, circunstâncias que demonstram periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, não estando preenchidos os requisitos para atipicidade material; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA; Vítima: Geraldo Augusto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela, Furto Qualificado, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Bagatela Furto Qualificado Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DA SILVA

Paciente/agravante

Geraldo Augusto de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto com res furtiva de R$150,00
  2. 2 Impacto da reincidência específica em crimes patrimoniais na possibilidade de atipicidade material
  3. 3 Valoração do quantum da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

A insignificância não foi reconhecida porque, no caso concreto, a res furtiva valia R$150,00, equivalente a aproximadamente 17,04% do salário mínimo vigente à época (acima de 10%), e o paciente era reincidente específico em crimes patrimoniais, circunstâncias que demonstram periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, não estando preenchidos os requisitos para atipicidade material; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental