HC 642542 - DECISAO

HC 642542 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio, o tribunal verificou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal por manifesta teratologia na decisão de mérito do tribunal a quo e concluiu que, no caso concreto, houve atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. Fundou-se na mínima ofensividade do delito, na natureza dos bens subtraídos, na restituição integral da res furtiva, no ínfimo valor (R$ 462,00) e na situação econômica da paciente (incapacidade de arcar com multa), entendendo ser cabível a exceção à vedação gerada pelos antecedentes, e, por isso, restabeleceu a absolvição sumária de primeiro grau (art. 397,...

Parties
Paciente: BRUNA DUARTE DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (absolvição Sumária)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver sumariamente a paciente, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Reincidência, Restituição Da Res Furtiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária Reincidência Restituição Da Res Furtiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (absolvição Sumária)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 impedimento de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio, o tribunal verificou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal por manifesta teratologia na decisão de mérito do tribunal a quo e concluiu que, no caso concreto, houve atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. Fundou-se na mínima ofensividade do delito, na natureza dos bens subtraídos, na restituição integral da res furtiva, no ínfimo valor (R$ 462,00) e na situação econômica da paciente (incapacidade de arcar com multa), entendendo ser cabível a exceção à vedação gerada pelos antecedentes, e, por isso, restabeleceu a absolvição sumária de primeiro grau (art. 397,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver sumariamente a paciente, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver sumariamente a paciente BRUNA DUARTE DOS SANTOS, restabelecendo os termos da sentença de primeiro grau (art. 397, III, do CPP).