HC 655093 - DECISAO

HC 655093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso; no mérito, o princípio da insignificância foi afastado pela Corte Estadual em razão da habitualidade delitiva e dos numerosos antecedentes do paciente, não se demonstrando a atipicidade material da conduta.

Parties
Paciente: ADMILSON DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ADMILSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto tentado de pequeno valor
  3. 3 afastamento do princípio da insignificância em razão de habitualidade delitiva/reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso; no mérito, o princípio da insignificância foi afastado pela Corte Estadual em razão da habitualidade delitiva e dos numerosos antecedentes do paciente, não se demonstrando a atipicidade material da conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus