RHC 143043 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal absolutória proferida em favor do réu em 25/3/2021, o que acarretou perda do objeto do pedido original, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; em razão dessa prejudicialidade não se analisou o mérito relativo à aplicação do princípio da insignificância ou ao trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: JOSÉ ERALDO SANTOS DE SOBRAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto (sentença Absolutória)
Outcome
recurso prejudicado (perda de objeto por sentença absolutória)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Direito Autoral Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária Perda De Objeto Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ ERALDO SANTOS DE SOBRAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto (sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de violação de direito autoral
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa (art. 395, III, CP)
  3. 3 Prejuízo do recurso por superveniência de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal absolutória proferida em favor do réu em 25/3/2021, o que acarretou perda do objeto do pedido original, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; em razão dessa prejudicialidade não se analisou o mérito relativo à aplicação do princípio da insignificância ou ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda de objeto por sentença absolutória)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.