HC 594174 - DECISAO

HC 594174 - DECISAO

Considerando que o bem subtraído foi avaliado em R$ 85,51, equivalente a 8,9% do salário mínimo vigente (valor inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10%), que o bem foi restituído e não se identificou especial reprovabilidade no caso concreto, reconheceu-se a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, restabelecendo-se a absolvição de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA MALAGONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0001408-37.2018.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância e restabelecer a absolvição do paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DIEGO FERREIRA MALAGONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0001408-37.2018.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bem avaliado em R$ 85,51 (8,9% do salário mínimo)
  2. 2 efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 critério do percentual do salário mínimo como parâmetro de inexpressividade patrimonial

Ratio Decidendi

Considerando que o bem subtraído foi avaliado em R$ 85,51, equivalente a 8,9% do salário mínimo vigente (valor inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10%), que o bem foi restituído e não se identificou especial reprovabilidade no caso concreto, reconheceu-se a atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância, restabelecendo-se a absolvição de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância e restabelecer a absolvição do paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância e, consequentemente, restabelecer a decisão de absolvição do paciente da imputação penal de furto.