HC 603930 - DECISAO

HC 603930 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão regional recebeu a denúncia com fundamento no art. 41 do CPP e afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva da paciente (constatadas quatro anotações por crimes patrimoniais) que demonstra elevado grau de reprovabilidade, e pelo fato de o valor subtraído (R$ 257,16) ser superior a 10% do salário mínimo à época, razões que impedem o reconhecimento da atipicidade material e não configuram flagrante constrangimento ilegal passível de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LUCILENE DA SILVA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/denegação)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recebimento Da Denúncia, Reincidência, Medidas Alternativas À Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Recebimento Da Denúncia Reincidência Medidas Alternativas À Prisão Habeas Corpus

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Parties

LUCILENE DA SILVA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de duas peças de carne no valor de R$ 257,16
  2. 2 Efeito da reincidência/reatividade delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Suficiência dos requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão regional recebeu a denúncia com fundamento no art. 41 do CPP e afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva da paciente (constatadas quatro anotações por crimes patrimoniais) que demonstra elevado grau de reprovabilidade, e pelo fato de o valor subtraído (R$ 257,16) ser superior a 10% do salário mínimo à época, razões que impedem o reconhecimento da atipicidade material e não configuram flagrante constrangimento ilegal passível de trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus