HC 643941 - DECISAO

HC 643941 - DECISAO

Devido ao contexto fático em que se deram as apreensões — em especial a verificação de tráfico de significativa quantidade de drogas e associação para o tráfico — a apreensão de 10 munições de calibre .38 não se revela insignificante; assim, inviabiliza-se a aplicação do princípio da insignificância e justifica-se a...

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Parties
Agravante: Ministério Público; Pacientes: pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Concedeu Parcialmente Habeas Corpus (fls. 1.510 1.516)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.510-1.516 e denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime De Perigo Abstrato

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Parties

Ministério Público

Agravante

pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Concedeu Parcialmente Habeas Corpus (fls. 1.510 1.516)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição em quantidade reduzida
  2. 2 Influência do contexto de tráfico de drogas na tipicidade material da posse de munição
  3. 3 Caracterização dos delitos previstos na Lei n. 10.826/2003 como crimes de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Devido ao contexto fático em que se deram as apreensões — em especial a verificação de tráfico de significativa quantidade de drogas e associação para o tráfico — a apreensão de 10 munições de calibre .38 não se revela insignificante; assim, inviabiliza-se a aplicação do princípio da insignificância e justifica-se a reconsideração da decisão que havia concedido parcialmente o habeas corpus, denegando-o.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.510-1.516 e denegar o habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.510-1.516
  • Denegar o habeas corpus