HC 651184 - DECISAO

HC 651184 - DECISAO

Considerando a inexpressividade do valor subtraído (R$ 15,80), a ausência de violência ou grave ameaça, e a jurisprudência que admite, em casos excepcionais e conforme os vetores do princípio da insignificância, o reconhecimento da atipicidade material mesmo diante de reincidência, concluiu-se pela atipicidade da...

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Parties
Paciente: WELLINGTON PATRICK MISSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0016788-12.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente do crime de furto.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON PATRICK MISSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0016788-12.2017.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material da conduta
  3. 3 Efeito da reincidência na possibilidade de aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Considerando a inexpressividade do valor subtraído (R$ 15,80), a ausência de violência ou grave ameaça, e a jurisprudência que admite, em casos excepcionais e conforme os vetores do princípio da insignificância, o reconhecimento da atipicidade material mesmo diante de reincidência, concluiu-se pela atipicidade da conduta e pela concessão da ordem para absolver o paciente do crime de furto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente do crime de furto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente do crime de furto previsto no art. 155 do Código Penal.
  • Publique-se.