HC 652008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de MARBIRA TOMAZ NOVAES LYRA DOS SANTOS, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0008668-26.2018.8.08.0035. Depreende-se dos autos que a denúncia oferecida em desfavor do paciente pela prática do crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal, foi rejeitada pelo MM. Juiz do Direito, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 9-10). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso perante o eg. Tribunal de origem, que deu provimento para receber a denúncia oferecida contra a paciente, em razão da prática do delito de furto, consoante voto condutor do v. acórdão de fls. 11-14. Dai o presente writ, onde a impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na negativa de reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância. Para tanto, sustenta, que " .. os antecedentes não são elementos que impeçam a aplicação do princípio, tendo-se em vista que incide ele não sobre a pessoa, mas sim sobre os fatos" (fl. 7). Requer, assim, a concessão da ordem para que seja reconhecida a aplicabilidade do princípio da insignificância e consequente absolvição da impetrante. Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 39-41. O Ministério Público Federal, às fls. 43-44, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer, assim ementado: "HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE, JÁ BENEFICIADO COM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL EM OUTRO PROCESSO POR FATO ANÁLOGO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PARECER PELA DENEGAÇÃO" (fl. 43). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Para a adequada delimitação da quaestio, transcrevo o v. acórdão ora impugnado, no que interessa à espécie: "Inicialmente, imprescindível se faz notar que sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em comento, verifico que o valor da res furtiva, de fato, é irrisório e não causou dano relevante ao patrimônio da vítima, sobretudo em razão da restituição integral das mercadorias furtadas. Entretanto, pelo que consta nos autos, a recorrida possui outros processos de apuração de delitos e, inclusive, condenações por crimes de cunho patrimonial, consoante as informações dispostas no sistema judicial e-Jud e nos registros de fls. 94/102. Outrossim, já houve a aplicação do princípio da insignificância a recorrida em outro caso semelhante a este. Registro, por oportuno, que o funcionário das "Lojas Americanas" Kelvin Pimenta Botelho registrou ter "certeza que essa mesma pessoa já realizou furtos na loja em outras oportunidades, porém não foi possível abordá-la nas outras vezes" (fl. 11). Pois bem. O Princípio da Insignificância busca respaldo no princípio da intervenção mínima do Direito Penal, o qual sustenta que a atuação do Direito Penal deve ser restrita àqueles casos em que realmente há lesão ou ameaça ao bem jurídico penalmente tutelado, para que a intervenção estatal não se torne desproporcional e desnecessária. Ocorre que, in casu, de acordo com os elementos constantes no caderno processual, verifica-se a habitualidade delitiva por parte da recorrida, fato este impeditivo para a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque, "a reiteração delitiva, por denotar a maior reprovabilidade da conduta incriminada, deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância, mormente porque referida excludente de tipicidade não pode servir como elemento gerador de impunidade" (REsp 1736515/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). Nesse sentido, aliás, é o entendimento adotados por ambas as Câmaras Criminais deste e. Tribunal de Justiça, vejamos: .. Assim, considerando o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, devendo, pois, ser dado prosseguimento ao processo" (fls. 11-13, grifei). Na hipótese, a paciente foi denunciada pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Como se vê do excerto acima transcrito, princípio da insignificância foi afastado pela conduta do réu não ser minimamente ofensivo, haja vista ostentar reincidência e maus antecedentes, além de já ter sido beneficiada com a aplicação do princípio da insignificância. A meu ver, a aplicação do princípio da insignificância deveria ficar restrita ao exame do fato típico, a fim de se constatar a existência de tipicidade material na conduta levada a efeito. Todavia, pela jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal (HC n. 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/3/2011 e HC n. 103.359/RS/MG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 22/3/2011) e desta Corte (HC n. 143.304/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 4/5/2011 e HC n. 182.754/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/5/2011), tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela. Nessa linha, com relação a qual guardo reservas, deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. De fato, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O furto qualificado praticado por réu reincidente, ainda que seja pequeno o valor da coisa furtada - duas facas e produtos alimentícios, avaliados em R$ 50,00, o que representa cerca de 8% do salário mínimo vigente à época dos fatos - , não enseja a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Recurso improvido". (REsp 1678651/MS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 31/08/2017, grifei). "CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) 3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 4. Hipótese na qual resta evidenciada a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demostra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação. 5. Ordem não conhecida" (HC n. 385.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/3/2017, grifei). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I.