REsp 1927726 - DECISAO

REsp 1927726 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar do valor reduzido do bem (R$ 99,00) e de sua recuperação, a existência de outros processos em curso por crimes patrimoniais contra o recorrido evidencia habitualidade/reiteração delitiva, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e STF, afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, afasta-se a bagatela e determina-se o prosseguimento da ação penal perante o juiz natural.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a bagatela e determinar o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Prosequimento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Furto Reincidência Atipicidade Material Prosequimento Da Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência ou habitualidade delitiva
  2. 2 Valoração de antecedentes penais para reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Compatibilidade entre bagatela e reiteração de delitos patrimoniais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar do valor reduzido do bem (R$ 99,00) e de sua recuperação, a existência de outros processos em curso por crimes patrimoniais contra o recorrido evidencia habitualidade/reiteração delitiva, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e STF, afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, afasta-se a bagatela e determina-se o prosseguimento da ação penal perante o juiz natural.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a bagatela e determinar o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância (bagatela).
  • Determina-se o prosseguimento da ação penal perante o Juiz natural.