HC 655749 - DECISAO

HC 655749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da insignificância na reincidência e na condenação anterior por crime patrimonial, e a Terceira Seção do STJ adota a orientação de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: SILVIA RAQUEL GIUSTI RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reincidência Furto

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA RAQUEL GIUSTI RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 efeito da reincidência sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da insignificância na reincidência e na condenação anterior por crime patrimonial, e a Terceira Seção do STJ adota a orientação de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial salvo presença de flagrante ilegalidade; assim, não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar.