HC 656827 - DECISAO

HC 656827 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor do bem subtraído (R$ 198,00) não é insignificante (cerca de 20% do salário mínimo à época) e porque os autos registram maus antecedentes e reiteração delitiva do paciente, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Vítima: Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RODRIGUES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Igreja Evangélica Assembleia de Deus

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 valor da res furtiva e sua relação com o salário mínimo
  3. 3 reincidência e maus antecedentes como obstáculo à aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor do bem subtraído (R$ 198,00) não é insignificante (cerca de 20% do salário mínimo à época) e porque os autos registram maus antecedentes e reiteração delitiva do paciente, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.