AREsp 1842750 - DECISAO

AREsp 1842750 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento dominante do STJ sobre o princípio da insignificância, uma vez que o valor da res furtiva (R$ 25,00, menos de 10% do salário mínimo vigente à época) e as circunstâncias do caso (bens restituídos) demonstravam...

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Parties
Agravante/recorrente: EBERSON FERREIRA DE AQUINO; Apelante/parte: Ministério Público (Parquet estadual); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial, Reconhecimento Da Atipicidade
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a atipicidade da conduta
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência E Antecedentes, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 155 CP, Art. 386, Inciso III, CPP
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência E Antecedentes Súmula 83/stj Súmula 568/stj Art. 155 CP +1 more

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Parties

EBERSON FERREIRA DE AQUINO

Agravante/recorrente

Ministério Público (Parquet estadual)

Apelante/parte

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial, Reconhecimento Da Atipicidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado-privilegiado
  2. 2 Efeito da vida pregressa/reincidência sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento dominante do STJ sobre o princípio da insignificância, uma vez que o valor da res furtiva (R$ 25,00, menos de 10% do salário mínimo vigente à época) e as circunstâncias do caso (bens restituídos) demonstravam inexpressividade da lesão jurídica, de modo que a vida pregressa do recorrente, apesar de outros processos em curso, não impedia, excepcionalmente, o reconhecimento da atipicidade. Aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a atipicidade da conduta

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 158-159
  • Conheço do agravo regimental