HC 620370 - DECISAO

HC 620370 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as provas dos autos demonstram que o paciente não dispunha de autorização para a exploração ou supressão do local à época dos fatos (apenas autorização restrita para podar quatro árvores), a autorização juntada está datada posteriormente, e a conduta provocou erosão superficial, afastando a aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ESTATI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001805-70.2017.8.26.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Tipicidade Material, Autorizaçã O Ambiental, Reincidência Específica, Erosão Superficial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Tipicidade Material Autorizaçã O Ambiental Reincidência Específica +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ESTATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001805-70.2017.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crimes ambientais
  2. 2 Existência de autorização ambiental válida à época dos fatos
  3. 3 Caracterização da tipicidade material diante da supressão/exploração de vegetação e seus efeitos (erosão)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as provas dos autos demonstram que o paciente não dispunha de autorização para a exploração ou supressão do local à época dos fatos (apenas autorização restrita para podar quatro árvores), a autorização juntada está datada posteriormente, e a conduta provocou erosão superficial, afastando a aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se