HC 620947 - DECISAO

HC 620947 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 12 da Lei n. 10.826/03 e aplicação do princípio da insignificância), incidindo o entendimento consolidado no Tema 660/STF e a Súmula 636/STF, de modo que há rejeição de repercussão geral e impedimento para conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admissão
Outcome
Quanto ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC); quanto ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Legalidade, Devido Processo Legal (proporcionalidade), Porte Ilegal De Munição, Tema 660/stf, Súmula 636/stf
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Legalidade Devido Processo Legal (proporcionalidade) Porte Ilegal De Munição Tema 660/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição de uso permitido
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de interpretação do art. 12 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 12 da Lei n. 10.826/03 e aplicação do princípio da insignificância), incidindo o entendimento consolidado no Tema 660/STF e a Súmula 636/STF, de modo que há rejeição de repercussão geral e impedimento para conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Quanto ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC); quanto ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.