HC 655746 - DECISAO

HC 655746 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado que tem por finalidade substituir revisão criminal, por não ser competente para esse processamento salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância quando o valor subtraído supera 10% do salário mínimo e quando há reincidência específica, razões que, no caso concreto, não recomendam a absolvição.

Parties
Paciente: FABIANO MORAIS DOS SANTOS; Denunciado: LUCAS ANTUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO MORAIS DOS SANTOS

Paciente

LUCAS ANTUNES DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado que tem por finalidade substituir revisão criminal, por não ser competente para esse processamento salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância quando o valor subtraído supera 10% do salário mínimo e quando há reincidência específica, razões que, no caso concreto, não recomendam a absolvição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus