HC 638592 - DECISAO

HC 638592 - DECISAO

Embora o valor da coisa subtraída fosse ínfimo (R$ 36,10), a Corte estadual concluiu que, diante da reincidência específica e da habitualidade delitiva do paciente, não estão presentes as condições necessárias para a aplicação do princípio da insignificância; as condenações transitadas em julgado configuram maus antecedentes que justificam a manutenção da pena (1 ano e 2 meses) em regime semiaberto e a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Paulino de Oliveira Costa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto, Maus Antecedentes, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto Maus Antecedentes Regime Semiaberto

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Parties

Paulino de Oliveira Costa

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica e da habitualidade delitiva na atipicidade material
  3. 3 Qualificação da pena e do regime prisional diante dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Embora o valor da coisa subtraída fosse ínfimo (R$ 36,10), a Corte estadual concluiu que, diante da reincidência específica e da habitualidade delitiva do paciente, não estão presentes as condições necessárias para a aplicação do princípio da insignificância; as condenações transitadas em julgado configuram maus antecedentes que justificam a manutenção da pena (1 ano e 2 meses) em regime semiaberto e a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.