HC 656705 - ACORDAO

HC 656705 - ACORDAO

Concluiu-se que, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a reiteração delitiva e a dupla reincidência do agravante, é inaplicável o princípio da insignificância; por consequência, não há ilegalidade em preponderar a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, adotando-se o aumento de pena...

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Parties
Agravante: CLEBER DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Confissão Espontânea, Estelionato, Furto Qualificado Mediante Fraude, Uso De Documento Falso, Compensação De Agravante E Atenuante
PENAL PROCESSO PENAL Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Confissão Espontânea Estelionato Furto Qualificado Mediante Fraude +2 more

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Parties

CLEBER DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de estelionato pelo valor subtraído
  2. 2 efeito da reiteração delitiva e da dupla reincidência sobre a possibilidade de reconhecer a insignificância
  3. 3 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a reiteração delitiva e a dupla reincidência do agravante, é inaplicável o princípio da insignificância; por consequência, não há ilegalidade em preponderar a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, adotando-se o aumento de pena na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental