AREsp 1805122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos arts. 1º, 2º , 44 e 155,caput e § 2º, todos do CP, e arts. 395, III, 397, III, 172, CPP, Sustenta que faz jus à aplicação do princípio da insignificância. Menciona que se mostra admissível a desclassificação para furto privilegiado, pois o valor do bem subtraído não ultrapassa o salário mínimo vigente à época do fato. Afirma a ausência de motivação concreta para a fixação apenas da pena de multa. Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja reconhecida a a atipicidade material, subsidiariamente, busca a desclassificação para furto privilegiado com a aplicação apenas da sanção de multa. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento parcial do agravo. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Quanto ao princípio da insignificância, o acórdão recorrido assim referiu (fls. 233/234): Diante de tais elementos probatórios, concluo que de absolvição não era mesmo de se cogitar, estando plenamente justificada a condenação imposta a TOLEDO por furto. A propósito, é inviável a aplicação do chamado princípio da insignificância. É que tal entendimento fere os mais comezinhos princípios de Direito, além do que constitui verdadeiro escárnio à letra e ao espírito da Lei Penal. .. Em outras palavras, o chamado princípio da insignificância, sabidamente, não se aplica ao Direito pátrio, simplesmente porque "ainda não adquiriu foros de cidadania", na feliz expressão do Desembargador EMERIC LEVAI. Esta Corte Superior entende que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, além de inexistir motivação concreta no acórdão impugnado para a não incidência do princípio da bagatela,cuida-se de subtração de chocolates e shampoo, avaliados em R$ 121,19, (cento e vinte e um reais e dezenove centavos), pertencentes ao Supermercado Extra (fl. 156). Em se tratando de réu primário, que subtraiu do supermercadoo equivalente a 12,7% do salário mínimo vigente à época dos fatos, revela-se cabível, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RESTITUIÇÃO DOS BENS AO OFENDIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. O furto a hipermercado, consistente na subtração de dois jogos de talheres, avaliados em R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos),aproximadamente 15% do valor dosalário mínimo vigente à época dos fatos, representa inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo a autorizar a incidência do princípio da insignificância e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 492.033/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO E DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DESCONSIDERADOS. ESTELIONATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO AVALIADO EM 12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Configurada se encontra a prescrição da pretensão punitiva do crime de estelionato tentado, não incindo no caso a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A prática de estelionato, com dano no valor de R$ 62,00, representando aproximadamente12% do valor do salário mínimo,deve ser tida como de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 448.687/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019) HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TENTATIVA DE FURTO DE TRÊS ROUPAS DE BANHO AVALIADAS EM R$ 75,00 DE PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir a tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência total de periculosidade social da ação, ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. 2. A paciente, cuja absolvição sumária foi cassada em segunda instância, teria tentado subtrair três roupas de banho (R$ 75,00), ação que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. A tentativa de subtração de valor equivalente a praticamente12% do salário mínimo então vigenteevidencia a escassa ofensividade penal e social da conduta, reconhecida pelo Juiz de primeiro grau. 4. Ordem concedida para, confirmados os efeitos da liminar anteriormente deferida, restabelecer a decisão de primeiro grau, que absolveu sumariamente a paciente. (HC 366.698/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) Ressalte-se que esta Corte Superior tem entendido pela aplicação do princípio da insignificância nos casos de furto simples praticado por réu primário de objeto avaliado até 15% do valor do salário mínimo vigente à época do fato, ainda mais quando háobjeto básico para a subsistência. Reconhecida a atipicidade material, ficam prejudicados os demais pleitos defensivos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial para absolver o agravante, por atipicidade material da conduta imputada. Publique-se. Intimem-se.