AREsp 1793517 - DECISAO

AREsp 1793517 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar do reduzido valor subtraído, a existência de reincidência (condenação anterior por roubo) e maus antecedentes afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme a orientação jurisprudencial que exige a concomitância de quatro vetores; ademais, a questão fática...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequena monta
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar do reduzido valor subtraído, a existência de reincidência (condenação anterior por roubo) e maus antecedentes afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme a orientação jurisprudencial que exige a concomitância de quatro vetores; ademais, a questão fática não é reexaminável no recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.