REsp 1928901 - DECISAO

REsp 1928901 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, porquanto a conduta atinge bens jurídicos além da arrecadação fiscal, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas; assim, cassou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia reconhecido a insignificância com base na pequena quantidade apreendida, determinando que o TRF-3 prossiga no julgamento da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão Recorrido
Outcome
provedimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e afastar a aplicação do princípio da insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Contrabando De Cigarros, Importação Clandestina De Mercadorias, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Direito Penal Econômico Princípio Da Insignificância Contrabando De Cigarros Importação Clandestina De Mercadorias Reiteração Delitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 relevância da quantidade de maços apreendidos para reconhecimento da insignificância
  3. 3 compatibilidade entre entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, porquanto a conduta atinge bens jurídicos além da arrecadação fiscal, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas; assim, cassou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia reconhecido a insignificância com base na pequena quantidade apreendida, determinando que o TRF-3 prossiga no julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

provedimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e afastar a aplicação do princípio da insignificância

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância ao caso