REsp 1937645 - DECISAO

Dada a relevância do tema suscitado quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto simples e visando melhor exame da matéria, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e determinou que, após a reclassificação do feito, os autos retornem conclusos.

Parties: Agravante: CAMILA DA SILVA MARA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Conversão Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Medida De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Medida De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAMILA DA SILVA MARA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 aplicação do princípio da insignificância ao furto simples
2 relevância da matéria para conversão do agravo em recurso especial
3 juízo prévio de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

Converto o agravo em recurso especial.
Após a reclassificação do feito, retornem os autos conclusos.