HC 647599 - DECISAO

HC 647599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a análise pretendida exige dilação probatória e apreciação de matérias fáticas; não há, na documentação pré-constituída, manifesta ilegalidade ou ausência de justa causa para trancamento da ação penal neste momento.

Parties
Paciente: FAGNER ESTRELLA DE LIMA; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Inadequação De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Inadequação De Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

FAGNER ESTRELLA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir tipicidade material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a análise pretendida exige dilação probatória e apreciação de matérias fáticas; não há, na documentação pré-constituída, manifesta ilegalidade ou ausência de justa causa para trancamento da ação penal neste momento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido