HC 648968 - DECISAO

HC 648968 - DECISAO

Considerando que o furto foi tentado e os bens tinham valor ínfimo (R$ 146,25), não se consumou lesão relevante ao bem jurídico; assim, há atipicidade material por insignificância, impondo a absolvição nos termos do art. 397, III, do CPP.

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Parties
Paciente: Alberto Pereira de Oliveira; Órgão Coator: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Aplicado o princípio da insignificância, absolvendo-se o paciente por atipicidade material.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tipicidade Material Habeas Corpus

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Parties

Alberto Pereira de Oliveira

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto tentado
  2. 2 Relevância da lesividade material para a tipicidade penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação da insignificância apesar de eventual reincidência

Ratio Decidendi

Considerando que o furto foi tentado e os bens tinham valor ínfimo (R$ 146,25), não se consumou lesão relevante ao bem jurídico; assim, há atipicidade material por insignificância, impondo a absolvição nos termos do art. 397, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Aplicado o princípio da insignificância, absolvendo-se o paciente por atipicidade material.

Orders

  • Concedo a ordem para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente nos autos do Processo n.1500946-29.2020.8.26.0540, em razão da atipicidade material da conduta.
  • Comunique-se.