HC 660263 - DECISAO

HC 660263 - DECISAO

Verificados os vetores do princípio da insignificância no caso concreto — mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica — diante da tentativa de subtração de bem avaliado em R$ 100,00, sem prejuízo à vítima, com o paciente primário e de bons antecedentes, e considerando que o valor representava menos de 10% do salário mínimo vigente (março de 2021: R$ 1.100,00), reconheceu-se a atipicidade material da conduta e concedeu-se a ordem para trancar o inquérito policial.

Parties
Paciente: LAILTON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar o inquérito policial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples Tentado, Atipicidade Material, Trancamento De Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Tentado Atipicidade Material Trancamento De Inquérito Policial

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Parties

LAILTON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 relevância material da conduta
  3. 3 atipicidade por ausência de lesividade suficiente

Ratio Decidendi

Verificados os vetores do princípio da insignificância no caso concreto — mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica — diante da tentativa de subtração de bem avaliado em R$ 100,00, sem prejuízo à vítima, com o paciente primário e de bons antecedentes, e considerando que o valor representava menos de 10% do salário mínimo vigente (março de 2021: R$ 1.100,00), reconheceu-se a atipicidade material da conduta e concedeu-se a ordem para trancar o inquérito policial.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar o inquérito policial.

Orders

  • Ratifico a liminar
  • Concedo a ordem para trancar o inquérito policial