HC 664071 - DECISAO

HC 664071 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 131,68) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00), e por se tratar de furto qualificado pelo abuso de confiança, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta e afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a devolução dos bens não é suficiente, por si só, para afastar tal conclusã o.

Parties
Paciente: LUCAS PIMENTEL MELO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público estadual; Vítima/empresa Lesada: Supermercado Prezunic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Tentativa De Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Tentativa De Furto

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Parties

LUCAS PIMENTEL MELO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Supermercado Prezunic

Vítima/empresa Lesada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva
  2. 2 Incidência da qualificadora de abuso de confiança e seu impacto na atipicidade material
  3. 3 Efeito da restituição dos bens sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 131,68) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00), e por se tratar de furto qualificado pelo abuso de confiança, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta e afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a devolução dos bens não é suficiente, por si só, para afastar tal conclusã o.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.