AREsp 1855969 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCELO RODRIGUES TEODORO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DENUNCIADO COM REPROVÁVEL VIDA ANTEACTA - INAFASTÁVEL O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa negativa de vigência do art. 395, inciso III, do CPP, ao raciocínio de que, face à atipicidade material da conduta do increpado, tangenciada pela subtração de res furtiva de valor ínfimo e de cunho alimentar, o restabelecimento da rejeição da prefacial acusatória - à luz dos princípios da insignificância e da intervenção mínima Estatal, ainda que levada em consideração sua "vida pregressa" (fl. 123) - é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Com a devida vênia, em que pese o apreço que sempre votamos às decisões proferidas pela ora Recorrida, entendemos que, desta feita, a mesma não procedeu com o costumeiro acerto, julgando como julgou, posto que, sob nossa ótica, o acórdão recorrido, ao negar incidência ao princípio da insignificância, negou vigência ao artigo 395, III, do Código de Processo Penal. (fls. 119). O presente expediente recursal, tendo por objeto a reforma do acórdão proferido pela colenda Terceira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, persegue o provimento de ver restabelecida a sentença, que rejeitou a denúncia ofertada em desprol do ora recorrente, pelo reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. (fls. 120). No caso concreto, os autos noticiam que o recorrente foi denunciado por suposta prática do delito previsto em o artigo 155 do Código Penal, uma vez que teria furtado 01 Kilo de carne suína, avaliada em R 41,95, comprovadamente restituída à vítima. (fls. 122). O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS, rejeitou a denúncia, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o valor subtraído, equivalente a 4% do salario mínimo, se mostrou irrelevante ao direito penal, bem como atentando à natureza alimentícia da res furtiva, qual seja, 01 Kilo de carne suína .. (fls. 122). Pondere-se, neste particular, que o único óbice aposto no acórdão objurgado, para efeito de afastar, in casu, a incidência do princípio da insignificância, cinge-se a considerações acerca da vida pregressa do sentenciado, o que, segundo o voto condutor, impediria o reconhecimento do crime bagatelar em benefício do ora recorrente .. (fls. 123). Com efeito, alusões à gravidade abstrata do crime ou a fatos pretéritos depreciativos envolvendo o ora recorrente, como soe acontecer na espécie, não constituem fundamentação idônea para legitimar a decisão combatida, uma vez que ferem prerrogativas inerentes à dignidade da pessoa humana, enquanto valor consagrado em nossa Carta Política, como um de seus pilares, assim como em importantes documentos internacionais de que o Brasil se fez signatário. (fls. 124). Destarte, ante o óbice aventado, é de prevalecer a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial quando destaca que a tipicidade penal, para bem se configurar, deve, no plano formal, consistir na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal; no plano subjetivo, ser determinada em face da existência ou inexistência do dolo , e, por derradeiro, no plano material, estar representada por fato de rematada relevância para a afetação do bem jurídico tutelado, o que torna imperioso que, à par do desvalor da conduta e do nexo de imputação, seja aferido, sobretudo, o desvalor do resultado, de modo real e expressivo. (fls. 127). Deste modo, a intervenção do Direito Penal só há de justificar-se quando, malgrado o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a perigo concreto de dano, este revelar idoneidade ofensiva a perfazer tipicidade material traduzível em desvalor do resultado, o que, à toda evidência, longe esteve de suceder na espécie, pelas razões retro aventadas, sob pena, frise-se, de estar-se negando efetividade ao disposto em o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, em inescusável afronta ao princípio da insignificância, na acepção garantística que caracteriza a penologia de nosso hodierno Estado Constitucional e Democrático de Direito. (fls. 128). Patente, pois, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta imputada ao recorrente, face à inexpressividade da lesão jurídica, e, mesmo, sua inocorrência, sobretudo quando comparada a presente casuística com os crimes de real monta e que, com alarmante frequência, ocupam, diuturnamente, o espaço midiático, envolvendo, inclusive, atos de corrupção perpetrados pelos chamados criminosos do colarinho branco e que, assaltado o erário público, tantos flagelos vêm causando à nação brasileira. (fls. 128). Assim, sob o lume de tais argumentos de autoridade, provindos de nossas mais excelsas Cortes de Justiça, bem como de farta e abalizada produção doutrinária respeitante à matéria, fácil entrever, com a devida vênia, quão inconsistente se revela o acórdão recorrido ao negar, na espécie, incidência ao Princípio da Insignificância. (fls. 135). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao prover o apelo acusatório, exortou: O Ministério Público Estadual interpõe recurso de apelação, porquanto inconformado com a sentença (fls.55/58) que, alicerçada no princípio da insignificância, rejeitou a denúncia oferecida contra Marcelo Rodrigues Teodoro, pela prática do crime de furto tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. Em sus razões recursais (fls.68/76) aduz, em suma, que o caso não comporta a incidência do referido princípio e, assim, inafastável se revelaia o recebimento inicial, com o regular prosseguimento ao feito. .. Nada obstante o respeito devido ao entendimento esposado pelo sentenciante, a pretensão recursal em tela comporta guarida. Como cediço, versa o princípio da insignificância sobre benefício intimamente ligado a questões de política criminal, com o propósito de evitar que o sujeito que envereda pela primeira vez no campo da criminalidade encontre sérios obstáculos à sua recuperação social. Daí por que o seu acatamento no caso concreto, longe de atender à essa finalidade, motivaria ainda mais o apelado a continuar na ilícita escalada que há considerável lapso temporal vem desenvolvendo, indiferente à vida errante e com total desprezo ao cumprimento de regras elementares de convívio em sociedade. O fato retratado nestes autos, longe de constituir mero deslize ou ineditismo em sua vida, traz a lume reiteração e persistência no cometimento de infrações penais. Mister se faz salientar que o denunciado, em momento anterior, já havia sido inclusive contemplado com arquivamento de inquérito, com base justamente no princípio da bagatela, e, mesmo assim, em exíguo espaço de tempo, voltou a delinquir, dando margem aos fatos noticiados no presente caderno. Não é, portanto, a primeira vez que se depara com situação desse naipe, todavia, valeu-se da oportunidade então propiciada anteriormente, não para se ressocializar, mas para prosseguir em tortuoso caminho. O fato aqui retratado, longe de constituir mero deslize ou ineditismo em sua vida, traz a lume reiteração e persistência no cometimento de infrações, desinteresse à ressocialização, posto que, além de possuir diversos registros criminais por outros delitos, ostenta duas ocorrências por furto, uma delas, conforme acima mencionado, referente a inquérito policial arquivado em razão do princípio da insignificância, por furto praticado em 21/05/2019, além de ação penal em curso por fato praticado em 16/03/2019 (fls.43/45). Some-se a isso condenação por ameaça e vias de fato, em contexto de violência doméstica, e aplicação de medidas protetivas de urgência (fls.48-54). Em que pese a divergência que o tema suscite, se afigura inegável que a aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa e cautelosa, segundo as circunstâncias de cada caso analisado, sob pena de se abrir perigoso precedente, extremamente nocivo à prevenção que eventual reprimenda também procura atingir. Nesse contexto, o valor da res furtiva não deve ser o único critério a ser considerado em situações desse jaez, mas, igualmente, a mínima ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. .. Ante o exposto, com o parecer, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para o fim de receber a denúncia enfocada e determinar o regular prosseguimento do feito. (fls. 104/108 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamento autônomo consignado no aresto recorrido. In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que o "fato aqui retratado, longe de constituir mero deslize ou ineditismo em sua vida, traz a lume reiteração e persistência no cometimento de infrações, desinteresse à ressocialização, posto que, além de possuir diversos registros criminais por outros delitos, ostenta duas ocorrências por furto, uma delas, conforme acima mencionado, referente a inquérito policial arquivado em razão do princípio da insignificância", delineamento apto a denotar a "ausência .. de periculosidade social da ação" e a "reprovabilidade do comportamento" (fl. 105 - g.m.) denunciado. Assim, como não infirmado pela Defesa, de forma "específica" e pormenorizada, o fato de que o denunciado, com reprovável "vida pregressa" (fl. 123), "em momento anterior, já havia sido inclusive contemplado com arquivamento de inquérito, com base justamente no princípio da bagatela, e, mesmo assim, em exíguo espaço de tempo, voltou a delinquir, dando margem aos fatos noticiados no presente caderno" (fl. 104 - g.m.), o não conhecimento do recurso especial, nos termos supraditos, é providência de rigor. Nesse contexto, tendo em vista a ausência de impugnação, específica e pormenorizada, a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado encartado na Súmula n. 284/STF, face à deficiência de fundamentação do apelo raro. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 284 do STF. Com efeito, a "falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia." (AgRg no REsp 1608750/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016 - g.m.). No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentadoque, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.