AREsp 1804625 - DECISAO

AREsp 1804625 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a rejeição do princípio da insignificância diante da reincidência e maus antecedentes do réu, a exasperação da pena-base (elevação de 4 meses acima do mínimo) encontra-se dentro da discricionariedade admissível e dos parâmetros de...

Source-derived case information.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Exasperação da pena-base e proporcionalidade
  3. 3 Fixação do regime prisional e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a rejeição do princípio da insignificância diante da reincidência e maus antecedentes do réu, a exasperação da pena-base (elevação de 4 meses acima do mínimo) encontra-se dentro da discricionariedade admissível e dos parâmetros de proporcionalidade jurisprudenciais, e o agravamento do regime prisional foi motivado de forma idônea com base na reincidência e nos antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.