AREsp 1834910 - DECISAO

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Verificadas as circunstâncias concretas (tentativa de subtração de gênero alimentício perecível de 8,14kg, valor de R$ 146,52, declaração de fome e de que a subtração visava alimentar os filhos, ausência de acréscimo patrimonial e arrependimento), aplicou-se excepcionalmente o princípio da insignificância por mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, o que justifica a absolvição do acusado pelo crime de furto tentado; quanto ao art. 307 do CP, não se demonstrou dissídio jurisprudencial e a jurisprudência consolidada reconhece a tipicidade da falsa identidade, pelo que os demais termos da condenação foram mantidos.

Parties
Agravante: FRANCISCO SIDO DE ALENCAR NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para absolver o acusado do crime de furto tentado em razão da aplicação do princípio da insignificância, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Reincidência, Regime Prisional, Art. 158 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Falsa Identidade (art. 307 Cp) Reincidência Regime Prisional Art. 158 Do CPP +1 more

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Parties

FRANCISCO SIDO DE ALENCAR NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de 8,14kg de peixes
  2. 2 Tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade (art. 307 do CP) e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência do critério do percentual de 10% do salário mínimo para exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

Verificadas as circunstâncias concretas (tentativa de subtração de gênero alimentício perecível de 8,14kg, valor de R$ 146,52, declaração de fome e de que a subtração visava alimentar os filhos, ausência de acréscimo patrimonial e arrependimento), aplicou-se excepcionalmente o princípio da insignificância por mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, o que justifica a absolvição do acusado pelo crime de furto tentado; quanto ao art. 307 do CP, não se demonstrou dissídio jurisprudencial e a jurisprudência consolidada reconhece a tipicidade da falsa identidade, pelo que os demais termos da condenação foram mantidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para absolver o acusado do crime de furto tentado em razão da aplicação do princípio da insignificância, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Absolvição do acusado do crime de furto tentado.
  • Mantidos os demais termos da condenação.