HC 647121 - DECISAO

HC 647121 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação porque a res furtiva valia R$ 27,02 (aproximadamente pouco mais de 2% do salário mínimo à época), foi restituída à vítima e demonstrou mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade; assim reconheceu-se a atipicidade material da conduta e...

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Parties
Paciente: RAFAEL MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecimento da atipicidade material da conduta e absolvição do paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp), Atipicidade Material, Reincidência, Habeas Corpus, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp) Atipicidade Material Reincidência Habeas Corpus Restituição Da Res Furtiva

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Parties

RAFAEL MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de habitualidade delitiva e reincidência
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus por flagrante ilegalidade de decisão colegiada
  3. 3 Valoração da lesão patrimonial em relação ao salário mínimo para fins de insignificância

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação porque a res furtiva valia R$ 27,02 (aproximadamente pouco mais de 2% do salário mínimo à época), foi restituída à vítima e demonstrou mínima ofensividade e reduzidíssimo grau de reprovabilidade; assim reconheceu-se a atipicidade material da conduta e concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos autos da ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecimento da atipicidade material da conduta e absolvição do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500452-69.2019.8.26.0583.