HC 665234 - DECISAO
A ordem de habeas corpus foi denegada porque a res furtiva tinha valor de R$ 173,85, superior a 10% do salário mínimo vigente na época, e porque o crime foi qualificado pelo concurso de pessoas, circunstância que indica maior reprovabilidade e impede a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: DORMARIO DA SILVA BARROS; Paciente: ALESSANDRA ALVES MARTINS; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DORMARIO DA SILVA BARROS
Paciente
ALESSANDRA ALVES MARTINS
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Incidência do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente
- 2 Efeito da qualificadora do concurso de pessoas na inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
A ordem de habeas corpus foi denegada porque a res furtiva tinha valor de R$ 173,85, superior a 10% do salário mínimo vigente na época, e porque o crime foi qualificado pelo concurso de pessoas, circunstância que indica maior reprovabilidade e impede a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment