AREsp 1825971 - DECISAO

AREsp 1825971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas relativas à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ADRIANO ALCANTARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ADRIANO ALCANTARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em furto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas relativas à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido