HC 633135 - DECISAO

HC 633135 - DECISAO

O STJ concedeu a ordem porque a res furtiva avaliada em R$ 30,82 não ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.006,00), o paciente é primário e não há elementos que indiquem habitualidade ou reprovabilidade suficiente a afastar a insignificância; assim, constatou-se...

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Parties
Paciente: LEANDRO LISBOA MARTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que reconheceu a insignificância da conduta e rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Tentado Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

LEANDRO LISBOA MARTINS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de valor ínfimo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de análise fático-probatória para afastar insignificância

Ratio Decidendi

O STJ concedeu a ordem porque a res furtiva avaliada em R$ 30,82 não ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.006,00), o paciente é primário e não há elementos que indiquem habitualidade ou reprovabilidade suficiente a afastar a insignificância; assim, constatou-se atipicidade material e restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que reconheceu a insignificância da conduta e rejeitou a denúncia.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 21/29 que reconheceu a insignificância da conduta e rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente.