HC 660939 - DECISAO

HC 660939 - DECISAO

Considerando que a res furtiva foi avaliada em R$ 26,00 e que, na data do fato (01/11/2020), o salário-mínimo era de R$ 1.045,00, o valor subtraído não ultrapassa 10% do salário-mínimo, demonstrando inexpressividade da lesão ao bem jurídico. Não há elementos nos autos que evidenciem habitualidade do paciente em...

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Parties
Paciente: ALBERTO LUIS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALBERTO LUIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância por atipicidade material
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Considerando que a res furtiva foi avaliada em R$ 26,00 e que, na data do fato (01/11/2020), o salário-mínimo era de R$ 1.045,00, o valor subtraído não ultrapassa 10% do salário-mínimo, demonstrando inexpressividade da lesão ao bem jurídico. Não há elementos nos autos que evidenciem habitualidade do paciente em crimes desta natureza, sendo a condenação anterior de 1999 remota. Assim, verificou-se atipicidade material por insignificância, justificando o trancamento da ação penal n. 1523930-70.2020.8.26.0228, ainda que a impetração não devesse, em regra, ser conhecida por ser substitutiva de recurso; a Corte, contudo, concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 1523930-70.2020.8.26.0228, movida em face do paciente ALBERTO LUIS RODRIGUES.