AREsp 1804615 - DECISAO

AREsp 1804615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, há incidência do princípio da insignificância e consequente atipicidade material, em razão da primariedade da recorrente, da restituição integral dos bens à vítima e da mínima ofensividade da conduta, sendo a medida...

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Parties
Agravante/recorrente: AMANDA SHEILA DA SILVA FERNANDES; Vítima/proprietário Do Estabelecimento Comercial: Supermercado Assaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de AMANDA SHEILA DA SILVA FERNANDES da prática do crime previsto no art. 155, § 1º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Absolvição, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Absolvição Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

AMANDA SHEILA DA SILVA FERNANDES

Agravante/recorrente

Supermercado Assaí

Vítima/proprietário Do Estabelecimento Comercial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Efeito do valor da coisa subtraída em relação a 10% do salário mínimo
  3. 3 Relevância da restituição integral da coisa à vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, há incidência do princípio da insignificância e consequente atipicidade material, em razão da primariedade da recorrente, da restituição integral dos bens à vítima e da mínima ofensividade da conduta, sendo a medida socialmente recomendável, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'c' do RISTJ, absolvendo-se a recorrente da prática do art. 155, § 1º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de AMANDA SHEILA DA SILVA FERNANDES da prática do crime previsto no art. 155, § 1º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.

Orders

  • Reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver AMANDA SHEILA DA SILVA FERNANDES da prática do art. 155, § 1º, c/c art. 14, inciso II, do CP
  • Intimem-se.