HC 660441 - DECISAO

HC 660441 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o valor dos objetos subtraídos seja reduzido, o acórdão de origem registrou a contumácia/reiteração delitiva do paciente (43 páginas de antecedentes e mais de 15 execuções), circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, não sendo reconhecido o reduzido...

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Parties
Paciente: ANDERSON DALLAQUA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Ação Penal Reincidência Intervenção Mínima

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Parties

ANDERSON DALLAQUA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material
  3. 3 efeito da reiteração delitiva/contumácia sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o valor dos objetos subtraídos seja reduzido, o acórdão de origem registrou a contumácia/reiteração delitiva do paciente (43 páginas de antecedentes e mais de 15 execuções), circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, não sendo reconhecido o reduzido grau de reprovabilidade, mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.