HC 666608 - DECISAO

HC 666608 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão suscitada, e, de qualquer modo, não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância, tendo em vista a tentativa de subtrair aproximadamente 13kg de maminha (quantia incompatível com inexpressividade da lesão jurídica) e a existência de condenação anterior, razão pela qual não se conclui pela atipicidade da conduta.

Parties
Paciente: ELIAS FERREIRA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIAS FERREIRA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de peças de carne
  2. 2 Impedimento de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Presença dos vetores exigidos para afastar a tipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão suscitada, e, de qualquer modo, não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância, tendo em vista a tentativa de subtrair aproximadamente 13kg de maminha (quantia incompatível com inexpressividade da lesão jurídica) e a existência de condenação anterior, razão pela qual não se conclui pela atipicidade da conduta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se