HC 659810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADRIANO LUCAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, alterado para o aberto, ante a aplicação da detração penal, pela prática do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal, por ter subtraído dois desodorantes do estabelecimento comercial "Dia" (e-STJ, fl. 14-19). Inconformada, a defesa interpôs apelação, tendo a Corte Estadual negado provimento ao recurso, mantendo a sentença condenatória inalterada. O aresto foi acostado aos autos às fls. 20-22, e-STJ. Neste writ, a defesa alega, em síntese, a atipicidade material da conduta imputada ao paciente - subtração de dois desodorantes -, devendo ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, tendo em vista a ausência de lesividade da conduta praticada. Aduz, para tanto, que os objetos subtraídos "foram recuperados e restituídos à vítima e cujo valor representa aproximadamente 3 % do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00)" (e-STJ, fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedida a ordem, para absolver o paciente do crime de furto a ele atribuído, com fundamento no art. 386, III, do CPP, por ser materialmente atípica a conduta. Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 26), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem (e-STJ, fls. 51-52). É o relatório. Decido. Em que pesem os esforços da defesa, verifica-se que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. A fim de corroborar tal conclusão, trago à baila os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DAS AVENTADAS ILEGALIDADES. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. EXAME DAS QUESTÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento, posto que a via estreita da ação mandamental não comporta dilação probatória, não havendo que se falar em intimar o impetrante para apresentar as peças faltantes. Este aspecto foi muito bem pontuado pelo acórdão do Tribunal de origem, pelo que não merece qualquer reparo a decisão liminar proferida no ponto. 2. O exame das teses defensivas ventiladas tampouco pode ser realizado diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias, as quais não analisaram o mérito da impetração, justamente pela falta de instrução do writ na origem. 3. No entanto, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e da economia processual, estando o writ suficientemente instruído nesta instância, entendo ser possível a remessa dos autos à Corte estadual, para que analise as questões apresentadas. 4. Agravo regimental parcialmente provido apenas para determinar a remessa dos autos ao TJ/ES para o exame do pleito defensivo." (AgRg no HC 513.060/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019, grifou-se); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CURSO. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. REGIME DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não permite a dilação probatória, destinando-se a sanar ilegalidades verificáveis de plano, assim não sendo possível valorar teses de insuficiência de provas da materialidade e da autoria, assim como de suficiência da justa causa para a prisão preventiva. 2. Não cabe a análise, por esta Corte, de questão não submetida à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A execução provisória é da pena definitiva, não mais cabendo perquirir fundamentos do art. 312 do CPP para seu cabimento. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 493.905/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019, grifou-se). Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.