HC 646590 - DECISAO

HC 646590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor subtraído (R$ 220,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente na data do fato e o paciente possuía extensa certidão de antecedentes e reincidência específica, circunstâncias que obstam a aplicação do princípio da insignificância.

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Parties
Paciente: Osvaldo Marques das Neves Neto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000502-61.2017.8.12.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

Osvaldo Marques das Neves Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0000502-61.2017.8.12.0024)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva e dos maus antecedentes sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor subtraído (R$ 220,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente na data do fato e o paciente possuía extensa certidão de antecedentes e reincidência específica, circunstâncias que obstam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.