HC 649022 - DECISAO

DECISÃO MARCELO SOUZA SANTIAGOeLOOK PAINEIS LTDAalegam sofrer constrangimento ilegal em virtude de acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriosno HC n.0701836-63.2021.8.07.0000. Nestewrit, a defesasustentaser atípica a condutaatribuída aos pacientes, diante daausência de dolo- demonstrada pela concessão de licença pelo DER-e da necessidade de aplicação doprincípio da insignificância, ante o preenchimento dos requisitos de mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica. Requer, em liminar, asuspensão do trâmite do processo, com determinação de cancelamento da audiência de instrução e julgamento marcada para 11/3/2021. No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal. A liminar foi deferida e as informações foram prestadas às fls. 1.194-1.197. O Ministério Público Federal opinou pela "concessão da ordem, para determinar o trancamento da ação penal nº 0719140-43.2019.8.07.0001, em trâmite na 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF)" (fl. 1.209, grifei). Decisão. Segundo consta dos autos, os pacientes foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, nesses termos (fls. 75-77): No período compreendido entre outubro de 1997e maio de 2017, a denunciada LOOK PAINÉIS LTDA, consciente e voluntariamente, manteve outdoor instalado em Área de Preservação Permanente (APP) deVereda3, na exata posição UTM N:8259049.805 e E:189752.857, situado ainda nas Unidades de Conservação da Área de Proteção Ambiental (APA) do LagoParanoá4 e Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central5, sem licença ou autorização do órgão ambiental responsável (fl. 76), a saber, o IBRAM e o ICMBio, conforme fls. 431, 151 e 32 do Inquérito Policial que dá suporte a esta peça acusatória. .. Os aludidos outdoors das duas empresas denunciadas se encontravam no interior da Área de Preservação Permanente (APP) da bordada Vereda e/ou da APP da calha do dreno tributário do Lago Paranoá, conforme peça técnica inserta às fls. 150/152, dos autos do citado IP e ensejara os seguintes impactos negativos no Meio Ambiente: Diretos retirada de vegetação em APP e impermeabilização do solo. Indiretos afastamento com prejuízo do fluxo da fauna nativa; compactação do solo, concorrendo para o assoreamento do Lago do Paranoá. Assim agindo, a manutenção das antropias acima descritas impedem ou dificultam, de forma permanente, a regeneração natural da vegetação desses espaços territoriais especialmente protegidos. Ao receber a inicial acusatória, o Juiz de primeiro grau assentou (fls. 1.001-1.002): Quanto à tese de absolvição sumária requerida pela LOOK PAINÉIS LTDA., consubstanciada na atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, tenho que, neste momento processual, não se verifica, de plano, a sua ocorrência, com base nos diversos elementos de materialidade delitiva nos autos, que demandaram, inclusive, realização de perícia complexa, de modo que deve ser realizada a instrução criminal. Não bastasse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, diante da indisponibilidade e da relevância desse bem jurídico difuso: .. Quanto às alegações de ausência de dolo a ser imputado aos requerentes pela prática do crime ambiental, decorrentes da existência de autorização expedida pelo DER, órgão que não possui qualquer competência, em princípio, para autorizar a colocação do "outdoor" em áreas de proteção ambiental, no que se refere aos laudos juntados, tenho que tais questões só poderão ser enfrentadas no momento de se decidir o mérito da causa, após regular instrução criminal, de modo que não há demonstração de causa manifesta de atipicidade das condutas, conforme exigência do art. 397 o CPP. Assim sendo, determino o regular prosseguimento do feito. Quanto aos assuntos em discussão, a Corte de origem assim aduziu (fls. 1.137-1.138, destaquei): Quanto à alegação de ausência de dolo na instalação do outdoor na referida área de preservação permanente, convém observar que os imperantes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a atipicidadeda conduta. Isso porque, não obstante informem que os pacientes possuíam autorização do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER para instalação do aludido painel de publicidade, não comprovaram que o paciente Marcelo, sócio-administrador da Look Painéis, tenha adotados as medidas necessárias para obtenção de licença ou autorização do órgão ambiental responsável, a saber, o IBRAM e o ICMBio ou, ainda, a impossibilidade de conseguir tal documento. Ademais, destaque-se que, perante a autoridade policial, o funcionário do DER, Lauro de Oliveira, informou que assinou apenas a renovação da autorização para instalação do mencionado painel, entretanto, destacou que "a renovação de autorização emitida pelo declarante não se refere ao mesmo local objeto dos autos" (ID 39397447 - págs. 434/435). Portanto, dúvida não há de que tal questão deverá ser melhor apreciada após a devida dilação probatória durante a instrução processual. Noutro giro, argumentam os impetrantes que, na hipótese em tela, dever ser reconhecido o princípio da insignificância, haja vista que os danos supostamente causados pelos pacientes com a manutenção do aludido painel de publicidade pelo período de quase 20 anos seriam apenas de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais). Da informação de perícia criminal nº 2.863/2.016, complementar ao Laudo nº 3.980/2008, do Instituto de Criminalística do Distrito Federal, pode se inferir apenas que o dano com a remoção do painel instalado pelos pacientes e da respectiva fundação foi valorado em R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais) (ID 22596653, págs. 95/96). Entretanto, isso, por si só, não basta para a aplicação do princípio da insignificância, mormente em se tratando de exclusão da tipicidade de crime ambiental, haja vista a importância do bem jurídico tutelado pelo Estado. É cediço que a jurisprudência exige o preenchimento dos seguintes requisitos objetivos e subjetivos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso em epígrafe, os peritos do Instituto de Criminalística concluíram que as construções existentes na área de preservação permanente de que trata os autos "impediram a regeneração de quaisquer formas de vegetação nessa área com restrição físico-ambiental" (ID 225966523, págs. 275/276). Com efeito, saber se tais requisitos restaram preenchidos, especialmente quanto à ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado pela norma insculpida no art. 48 da Lei nº 9.605/1998, somente será possível após a conclusão da instrução criminal. Nesse contexto, força convir que, considerando a fase processual em que o processo se encontra, qual seja, aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24 de fevereiro de 2021, mostra-se inviável o trancamento da ação penal com base na alegação de atipicidade da conduta seja em razão da ausência de dolo ou em virtude da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que os argumentos deduzidos pelos impetrantes se confundem com o mérito da ação penal e demandam análise probatória mais aprofundada, o que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. Portanto, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado, pois o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal estão em conformidade com os dispositivos aplicáveis, previstos no Código de Processo Penal. Ante o exposto, admite-se a impetração e denega-se a ordem de habeas corpus. Inicialmente, cabe mencionar que, tal qual afirmado pelo Tribunal a quo, verificar a ausência de dolo com base na existência de autorização dada pelo DER para a instalação do outdoordemanda vertical exame das provas do processo, providência incabível na via estreita do habeas corpus, sobretudo diante do depoimento registrado no acórdão, que afirmou quea renovação de autorização emitida pelo declarante não se refere ao mesmo local objeto dos autos. A despeito da subsunção formal de determinada conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material. Isso porque, além da adequação típica formal, deve haver uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal e, desse modo, conferir maior relevância à proteção dos bens jurídicos tidos como indispensáveis à ordem social quando efetivamente ofendidos. Consoante já assentado pelo STF, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material. Deve-se observar, ainda, a presença dos seguintes vetores: I) mínima ofensividade da conduta do agente; II) ausência total de periculosidade social da ação; III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (HC n. 84.412/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). No que tange aos delitos previstos na Lei n. 9.605/1998, "haverá lesão ambiental penalmente insignificante quando aavaliação dos índices de desvalor da ação e desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado" (IVAN LUIZ SILVA. Princípio da insignificância e os crimes ambientais. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 106, grifei). Nessa feita, só é possível reconhecer a existência de lesão ambiental penalmente insignificante quando essa dúplice avaliação indicar um grau de lesividade ínfimo da conduta examinada. Na hipótese, constata-se que os insurgentes foram denunciados pela instalação de um outdoorem área de preservação permanente. Consta dos autos que o frontlineem questão estava na região descrita na denúncia de outubro de 1997 a maio de 2017 e que a "valoração dos danos em função da importância do ambiente" (fl. 463) foi orçada em R$ 4.560,00no tocante à retirada de dois outdoors (um deles de propriedade dos pacientes), o que faz concluir que o dano provocado pelos ora insurgentes foi calculado em R$ 2.280,00, por vinte anos de ocupação irregular,em detrimento do meio ambiente. Apesar de a exordial acusatória não especificar o tamanho da área afetada e não haver essa informação em nenhum laudo acostado aos autos, adefesa sustenta que a base dos outdoors tinha cerca de um metro de diâmetro, afirmação que parece se coadunar com as fotos constantes do Laudode Exame de Local de Danos ao Meio Ambiente, sobretudo às fls. 299-302). Tais elementos, em especial a constatação de que a área afetada não ultrapassou um metro de diâmetro, fazem concluir não ter havido expressiva ofensividade nem significativa lesividade ao ecossistema da região. Além disso, não se pode ignorar que a área apontada como afetada pela conduta dos insurgentes serveou serviu, há pouco tempo atrás, como canteiro de obras para construção do Trevo de Triagem Norte, para implantação do novo traçado da rodovia, conforme imagens trazidas pela defesa (fl. 15), tudo a evidenciar a ínfima ofensividade nos atos imputados aos réus. A dar suporte às conclusões acima despendidas, transcrevo parte do parecer emitido pelo Parquet federal (fl. 1.207, grifei): No caso concreto, é de se aplicar o princípio da insignificância, destacando-se a atipicidade material da conduta descrita no feito (Ação Penal nº 0719140-43.2019.8.07.0001), em face da ínfima área por ela afetada, dentre outras circunstâncias, não alcançando o patamar da relevância penal. De fato, os pacientes foram denunciados pela instalação/autorização de instalação de somente um outdoor, no tamanho que não ultrapassaria alguns metros quadrados (cf. e-STJ fls. 298/302), em Área de Preservação Permanente - APP; que teria base de suporte com tamanho que não alcança um metro quadrado, e que, em acréscimo, contou com autorização do Departamento de Estradas e Rodagem (e-STJ fls. 487/494). A ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado é constatada, na espécie, não somente pela diminuta área atingida, mas também pelo fato de que, atualmente ou mais recentemente, o local onde estava o outdoor serve/servia como canteiro de obras para a construção do Trevo de Triagem Norte no Distrito Federal, à margem ou bem próximo do traçado rodoviário, conforme imagem constante a fls. 1082 (e-STJ). Dessa forma, é de se conceder a ordem, para determinar o trancamento da ação penal nº 0719140-43.2019.8.07.0001, em trâmite na 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF). No mesmo sentido, confira-se oseguintejulgado: RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9.605/98. CORTE DE ÁRVORES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ÍNFIMA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO.ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Denunciado o recorrido por ter efetuado o corte de nove árvores de pequeno a médio porte, em área de preservação permanente, as quais utilizou na construção de benfeitoria em sua pequena propriedade rural, foi absolvido em ambas as instâncias por atipicidade material da conduta. 2. Sedimentou-se a orientação de que a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente haverá lesão ambiental irrelevante quando, na ponderação entres os desvalores da ação e do resultado, houver ínfimo grau de lesividade da conduta praticada. 4. A inexpressividade da lesão jurídica provocada recomenda a manutenção do acórdão confirmatório da absolvição. 5. A existência de ação penal pela prática do delito do art. 48 da Lei 9.605/98 não obsta, por si só, a incidência do princípio da insignificância, quando inexpressiva a lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora do art. 39 da Lei 9.605/98. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.770.667/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 4/4/2019) As circunstâncias acima relatadas evidenciam a ausência de justa causa em razão da atipicidade da conduta praticada pelos acusados e, consequentemente, autorizam o trancamento da ação penal em relação aos ora insurgentes. Ilustrativamente: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DO FATO. PRECEDENTES. 1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram que o recorrente suprimiu vegetação rasteira localizada a menos de 30 m de curso d"água, enquanto a imputação penal foi de destruir floresta considerada de preservação permanente. 2. A imputação penal destituída de elementos que demonstrem justa causa material (fato típico, antijurídico e culpável) enseja, na via do "habeas corpus", o trancamento da ação penal. 3. Recurso em "habeas corpus" provido para determinar o trancamento da ação penal em desfavor do recorrente. (RHC n. 40.107/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 11/12/2013) À vista do exposto, concedo a ordem paradeterminar o trancamento do processo n. 0719140-43.2019.8.07.0001 em relação aos pacientes. Publique-se e intimem-se.