HC 607458 - ACORDAO

HC 607458 - ACORDAO

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental porque, com base nos autos, a reincidência específica do réu e o fato de a res furtiva ter valor aproximado de R$200,00 (montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época), bem como as circunstâncias do crime (cometido durante o repouso noturno e com arrombamento), impedem a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se justificava o trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória; determinou-se, assim, o prosseguimento da ação penal n. 000509-14.2020.8.22.0010 e o julgamento da apelação pelo TJRO.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Agravado (réu condenado); Interessado (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido por unanimidade pela Quinta Turma do STJ
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto Qualificado, Reincidência Específica, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto Qualificado Reincidência Específica Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Agravado (réu condenado)

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de botijão de gás no valor aproximado de R$200,00
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Efeito da reincidência específica e do valor da res furtiva (superior a 10% do salário mínimo) sobre a insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental porque, com base nos autos, a reincidência específica do réu e o fato de a res furtiva ter valor aproximado de R$200,00 (montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época), bem como as circunstâncias do crime (cometido durante o repouso noturno e com arrombamento), impedem a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se justificava o trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória; determinou-se, assim, o prosseguimento da ação penal n. 000509-14.2020.8.22.0010 e o julgamento da apelação pelo TJRO.

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade pela Quinta Turma do STJ

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia
  • Determinar o prosseguimento da Ação Penal n. 000509-14.2020.8.22.0010 e o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)