AREsp 1625605 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIAagrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal daquele estadono Recurso em Sentido Estriton. 0001837-92.2019.8.22.0501. Mársio Henrique Pimenta foi denunciado por suposta prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. A inicial acusatória foi rejeitada em decorrência da aplicação do princípio da insignificância. O Parquetpleiteoufosse reformado o acórdão impugnado para que seja recebida a exordial e, consequentemente, determinado o prosseguimentoda instrução processual. Aduziu: "Ao contrário do consignado do decisum vergastado, a norma de regência, no estado de Rondônia, é a Lei n. 1.546, de 13 de dezembro de 2005, que dispensa o ajuizamento de ações que tenham por objetivo a cobrança de débitos tributários inferiores a 10 (UPF/RO 17, o equivalente a R$ 706,80 (setecentos e seis reais e oitenta centavos)" (fl. 235). O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 327-331, pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem manteve a rejeição da denúncia eassim se manifestou (fls. 208-209): .. O recorrente postula a modificação da decisão que ora impugna, aos fins de ver prosseguir a denúncia oferecida em face do recorrido Mársio Henrique Pimenta, sócio-administrador da empresa Distribuidora NORDAPI-LTDA- EPP, com domicílio nesta Capital, que teria praticado, em tese, crime contra a ordem tributária, consistente em suprimir tributo estadual- ICMS, na operação descrita no auto de infração de fls. 3, ao deixar de recolher diferencial decorrente da entrada de outras unidades da federação, como optante do Simples que é. Examinando o auto de infração que deu origem ao crédito tributário lançado na CDA de fls. 24, concluo que a exação computou obrigação principal de R$ 16.375, 87, acrescido de multa de R$ 14.738,28 e juros moratórios calculados até a data da inscrição em dívida ativa em R$ 7.377,85. A sentença, ao ponderar sobre a inviabilidade de prosseguimento da ação, para efeitos de valor de alçada, considerou apenas o valor principal e findou por tomá-lo por insignificante nos termos da Lei Estadual n. 2.913/2012, alterada pela Lei n. 3.212/2013. A bem dizer, a indigitada lei estabelecia o equivalente a 200 UPF"s para fins de execuções fiscais. Entretanto, a Lei n. 3.505/2015 modificou o caput do artigo 2º, assim dispondo: .. Como se pode constatar, a lei de regência é clara ao definir novo parâmetro para os fins de obstar a cobrança por meio de execução fiscal, tanto quanto ao considerar o crédito em valor atualizado. Todavia, ao estabelecer novo parâmetro aos fins de cobrança de crédito tributário por meio da execução fiscal, elevou o parâmetro para 1.000 UPF"s, cujo valor atualizado equivaleria a R$ 70.680,00. Decerto que, após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário regularmente constituído corresponde ao somatório da obrigação principal com seus acessórios, derivados de juros de mora e multa, sendo, portanto, indivisível, convolando-se, pois, em valor único. Na espécie, o valor da CDA indicado às fls. 24 corresponde a R$ 38.492,00, que, atualizado em dezembro de 2017, chegou a R$ 43.322,87. Entretanto, a Corte Superior de Justiça orienta que, para efeitos de aplicação do princípio da insignificância, vale o montante principal da exação, deduzidos juros e multa, como se vê do julgado que ora cito: .. É de se inferir, portanto, não haver lastro ao recebimento da denúncia com base na relevância jurídica do bem sob tutela penal, se o valor do crédito, ainda que não excluídos multa e juros de mora, não alcança o parâmetro fixado em lei aos fins de execução, devendo-se, pois, reconhecer pertinência à aplicação do princípio da insignificância ao valor da exação. Conquanto as leis paradigmas na esfera federal tenham como mínimo aos fins de manejo da ação penal valores bem reduzidos se comparados aos fixado no Estado, a Excelsa Corte firmou compreensão de caber aos entes federados estabelecer, segundo sua conveniência, o patamar a nortear as execuções fiscais. Dentro dessa compreensão, ainda que se considere o crédito atualizado, sem excluir a multa e juros de mora, nem assim o valor não alcançaria o equivalente a 1.000 UPF"s. Destaque-se, por fim, que, malgrado não constitua critério único e absoluto ao reconhecimento da insignificância, o valor, no caso, se harmoniza com os outros critérios, lesividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade, sobremodo se não há indicativo de reiteração. Este Superior Tribunal tem a compreensão de que o parâmetro a ser avaliado para fins de incidência do princípio da insignificância em relação ao crime do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 é o valor do crédito tributário sem o acréscimo de juros e multa. Em 28/2/2018, a Terceira Seção, por maioria, deu provimento ao REsp n. 1.709.029/MG e modificou o Tema 157 (REsp n. 1.112.748/TO), para fixar a seguinte tese em recurso repetitivo, a qual deve ser imediatamente aplicada: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20 mil, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Em relação aos tributos estaduais, o parâmetro a ser observado é a existência de norma semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. O Ministério Público alegou (fl. 235): .. Ao contrário do consignado do decisum vergastado, a norma de regência, no estado de Rondônia, é a Lei n. 1.546, de 13 de dezembro de 2005, que dispensa o ajuizamento de ações que tenham por objetivo a cobrança de débitos tributários inferiores a 10 (UPF/RO 17, o equivalente a R$ 706,80 (setecentos e seis reais e oitenta centavos). A Corte de origem seguiuo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. No entanto, o Parquet aponta ter o acordão recorrido aplicado indevidamente, ao caso concreto, a Lei estadual n. 2.913/2012 em vez da Lei n. 1.456/2005. Portanto, na verdade, não há indícios de violação da lei federal, e sim de lei estadual. O STJ não tem competência para julgar, em recurso especial, violação de lei local. Dessa forma, a pretensão é inadmissível. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se.