HC 663182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor deARI DA CONSOLAÇÃO FERNANDES JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática de furto simples, acusado de subtrair dois pacotes de biscoitose uma garrafa de vinho, avaliados em R$ 43,33, pertencentes ao supermercado "Extra", localizado em São Paulo/SP. O Juízo de 1º grau absolveu sumariamente o réu, por aplicação do princípio da insignificância (e-STJ, fls. 20-23) O TJSP deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para, cassando a sentença absolutória, determinar orecebimento da denúncia e o prosseguimento do feito (e-STJ, fls. 40-44). Neste writ, a Defensoria Pública defende a aplicação do princípio da insignificância, diante da atipicidade material da conduta do agente. Pugna, inclusive liminarmente, pelo trancamento da Ação Penal nº 0030491-78.2016.8.26.0050 , em trâmite na 5ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP. Liminar indeferida. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento do habeas corpusou pela sua denegação. É o relatório. Decido. Esta Corte -HC 535.063, TerceiraSeção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, PrimeiraTurma, Rel. Min.Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, SegundaTurma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Com efeito, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). Na hipótese, ao absolver sumariamente o acusado, asseverou o magistrado acerca da irrelevância penal da conduta, sobretudo pelo valor das coisas furtadas somada à primariedade do paciente e à ausência de prejuízo ao supermercado "Extra". Confira-se: "ARI DA CONSOLAÇÃO FERNANDES JUNIOR foi denunciado como incurso no artigo 155, "caput", c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal porque, no dia 24 de abril de 2016, por volta das 11h30 no interior do supermercado Extra, situado à rua Domingos de Morais, nº 316, Vila Mariana, nesta cidade e comarca de São Paulo, tentou subtrair, para si, dois pacotes de biscoitos da marca Chocoky, avaliadas em R$ 16,58, além de uma garrafa de vinho, avaliada em R$ 26,75, bens pertencentes ao referido estabelecimento comercial, sendo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente (fls. 95/96). É o breve relatório. DECIDO. É caso de absolvição sumária do acusado, reconhecendo-se o crime de bagatela. Imputa-se ao agente a tentativa de furto de dois pacotes de biscoitos da marca Chocoky, avaliadas em R$ 16,58, além de uma garrafa de vinho, avaliada em R$ 26,75 (fls. 13/17). Tal conduta, reconheço, é atípica, por faltar-lhe relevância penal. O caso é de bagatela: segundo a denúncia, o estabelecimento comercial "Extra" não sofreu prejuízo algum. Além disso, ele é primário e desprovido de antecedentes criminais. Sua folha de antecedente é imaculada. O direito não deve intervir quando a lesão jurídica é mínima (v.Damásio de Jesus, Código Penal Anotado, 1999, p. 87 e 507). Crime de bagatela, como se sabe, é figura já reconhecida inclusive nos Tribunais Superiores. Como a conduta do réu, no caso, não teve resultado senão insignificante, conclui-se não haver ocorrido crime, por falta de tipicidade. Insignificantes, enfim, tanto a conduta quanto o resultado e o prejuízo, sem conturbação nenhuma à ordem jurídica, sem repercussão notável, ao que se conclui da prova. A solução pode não ser do agrado geral, mas tem amparo legal, porque se argumenta, como exposto, justamente com a atipicidade do fato, cujo resultado foi de tal forma inexpressivo que se equiparou a nenhum resultado. E sem resultado, não se poderia pensar em furto. Um argumento jurídico, que tem a ver também com princípios de política criminal. .. Posto isso, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado ARI DA CONSOLAÇÃO FERNANDES JUNIOR." (e-STJ, fls. 20-22, grifou-se) A seu turno, no julgamento do apelo ministerial, o Tribunal de Justiça entendeu não ser o caso de absolvição sumária em razão do valor dos produtos furtados e da notícia de que o acusado teria, no dia anterior aos fatos, comparecido ao mesmo estabelecimento comercial e praticado outra subtração. Veja-se: "Por fim, o MM. Juiz de Primeira Instância achou por bem absolver o Apelado com base no princípio da insignificância, no entanto, com a devida vênia, sem o menor sentido a decisão, afinal as rei furtivae tinham o valor R$ 43,43 (fls. 13), que realmente pode se dizer pequeno, mas, que não se confunde com insignificante, que é o desprezível, ninharia, desprovido mesmo de relevância patrimonial, o que não é o caso. Em relação a esse princípio, exige-se, no mínimo, a ocorrência de requisito de ordem material. Portanto, no caso, não atende o Apelado ao requisito objetivo, pois as rei furtivae não eram desprezíveis. No caso, de todo inaplicável, ao menos no momento, o princípio da insignificância. Com a devida vênia ao d. Magistrado sentenciante, não é o casodos autos, de absolvição sumária como previsto no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Há notícia ainda que a conduta do Apelado não foi isolada, haja vista que no dia anterior já havia sido visto praticando outra subtração, o que sugere ser pessoa afeita a prática de furtos, tudo merecendo melhor esclarecimentos, afinal, embora tenha exercido quando do flagrante um seu direito constitucional ao silêncio, naturalmente se reservou a esclarecer os fatos em Juízo, o que deve ser respeitado. Diante da prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria por parte do denunciado, não pode o Representante do Parquet ser impedido de buscar comprovar, no curso da instrução criminal, a imputação inicial. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do Apelado ARI DA CONSOLAÇÃO FERNANDES JUNIOR, qualificado nos autos, para CASSAR a r. decisão combatida, determinando o retorno dos autos à Comarca de origem, para o regular prosseguimento do feito." (e-STJ, fls. 43-44, grifou-se) Com razão a impetrante. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae não ultrapassar o montante de 10% do salário mínimo vigente à época do fato,sendo este o parâmetro a ser seguido. Nesse sentido:AgRg no HC 644.632/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021; e AgRg no HC 424.721/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019. Assim, não prospera o fundamento expresso no acórdão impugnadorelacionado ao preço dos produtos, pois o total deR$ 43,33 correspondeao percentual aproximado de 4,92% do salário mínimo vigente na data da ocorrência, 24/4/2016 (R$ 880,00). Outrossim, muito embora um dos funcionários do supermercado tenha declarado ter visto o acusado subtraindo outro produto no dia anterior, fato é que o paciente é primário e não possui antecedentes,conforme destacado na sentença absolutória: "Além disso, ele é primário e desprovido de antecedentes criminais. Sua folha de antecedente é imaculada." (e-STJ, fl. 21). Nesse contexto, tendo em vista o baixo valor dos bensfurtados (edevolvidos), a primariedade e os bons antecedentes do acusado,entendo pertinente a aplicação do princípio da insignificância no caso. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença absolutória proferida na Ação Penal nº 0030491-78.2016.8.26.0050, em trâmite na 5ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda/SP. Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.